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A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE), decidiu em sessão ordinária nesta terça-feira (19), responsabilizar o ex-prefeito de Laje, José Emiran de Carvalho Feitosa, em devolver ao erário estadual, o valor de R$ 51.045,40 em virtude de irregularidade na aplicação dos recursos estaduais reados.
A penalização é referente a prestação de contas do convênio 019/2009, firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com o município. O convênio teve como objeto a construção de 50 casas destinadas a famílias pertencentes às comunidades da zona rural. A Câmara ainda aprovou, seguindo o voto da relatora do processo, conselheira Carolina Matos Alves Costa, a expedição de recomendações aos atuais gestores da Conder.
Na mesma sessão, também foram desaprovadas as contas do convênio 026/2013 que teve como concedente a Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola (EBDA) e entidade beneficiada a Cooperativa Agroindustrial da Agricultura Familiar e Reforma Agrária LTDA (Cooi).
Tendo em vista a não aplicação dos recursos no objeto do convênio, e da omissão do dever de prestar contas, decidiu-se, ainda, pela imputação de débito, de modo solidário, no valor total de R$ 98.776,54 ao gestor convenente, José Raimundo Souza de Santana e à Cooi, referente ao saldo não aplicado no convênio e não devolvido. (BN)
